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Questão: 76919 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O juiz , ao proferir sentença condenando o réu, primário e
O juiz , ao proferir sentença condenando o réu, primário e de bons antecedentes á pena de 03 anos de reclusão, pela prática de estelionato, e embora tenha o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixou o juiz de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena. Qual o recurso cabÃvel?
a
embargos infringentes.
b
embargos declaratórios, perante o próprio sentenciante, visando sanar a omissão.
c
apelação, por ter ignorado direito do réu.
d
Recurso em Sentido Estrito.
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Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado 'juÃzo de retratação'.
É correto afirmar, em tema de citação, que: