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Questão: 75822 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É cabível dar início à ação penal pública incondicionada
É cabível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial?
a
Não, o inquérito policial é indispensável para propositura da ação penal pública.
b
Sim, desde que o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, possua elementos que o autorizem a promovê-la.
c
Sim, desde que haja representação da vítima em 10 (dez) dias contados do fato delitivo.
d
Não, pois somente a Polícia Judiciária possui condiçôes de apurar a autoria da infração penal.
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