Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal:

Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal:

a

as sentenças absolutórias e condenatórias;

b

apenas as sentenças condenatórias;

c

apenas as sentenças absolutórias;

d

aquelas que transitarem em julgado para a acusação e para a defesa.

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