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Questão: 76768 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pelo sistema processual penal vigente, inexiste previsão
Pelo sistema processual penal vigente, inexiste previsão legal de recurso de ofÃcio para as sentenças
a
de absolvição sumária.
b
concessivas de "habeas corpus".
c
absolutórias referentes aos crimes contra a economia popular.
d
de impronúncia.
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