Pelas disposiçôes constantes da Lei nº 9.296, de 24 de

Pelas disposiçôes constantes da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, é incorreto afirmar que:

a

não será admitida a interceptação de comunicaçôes telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

b

a medida de interceptação de comunicaçôes telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, independentemente de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público;

c

será admitida a interceptação de comunicaçôes telefônicas quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em delito punido, no máximo, com pena de detenção;

d

a medida de interceptação de comunicaçôes telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, ainda que não superada a fase de investigação criminal;

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