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Questão: 77474 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Paulo mata Jorge dentro de navio da marinha mercante
Paulo mata Jorge dentro de navio da marinha mercante brasileira ancorado no porto de Buenos Aires. A competência para processar e julgar o crime será:
a
Da justiça argentina;
b
Da Corte Internacional;
c
Da justiça federal brasileira;
d
Da justiça estadual do último porto em que esteve atracado o navio no território nacional;
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Assinale a alternativa correta:<br />Juarez iniciou a execução de um crime no território nacional, mas a consumação aconteceu no Uruguai. Como será determinada a competência para efeito de ação penal:
A ação penal privada subsidiária faculta ao ofendido ou seu representante legal ingressar com queixa- crime, se o:
Segundo a regra contida no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, art. 86, estaria fundamentado o decreto de prisão preventiva que se base...
Na questão uma das afirmaçôes está incorreta. Assinale-a.
Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de:
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofÃcio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal tipifica o crime de: