Ouanto "aos meios de prova" pode-se dizer:I - O julgador, no processo penal, não poderá apreciar
Ouanto "aos meios de prova" pode-se dizer: I - O julgador, no processo penal, não poderá apreciar qualquer prova oferecida para a comprovação do fato probando. II - Ao juiz é licito dar à prova a interpretação que Ihe aprouver III - No caso de "estado da pessoa", o juiz não pode aceitar senão o meio de prova estabelecido na lei civil para o caso.
