Ao adolescente MÁRIO, autor de ato infracional, fora concedida a remissão pelo Promotor de Justiça

Ao adolescente MÁRIO, autor de ato infracional, fora concedida a remissão pelo Promotor de Justiça, como forma de exclusão do processo. Inconformado com a decisão, poderá o Juiz de Direito:

a

rever a posição do Ministério Público, designando audiência da apresentação do adolescente;

b

rever a posição do Ministério Público, aplicando medida socioeducativa não privativa de liberdade;

c

remeter os autos ao Procurador-Geral da Justiça;

d

encaminhar o adolescente, mediante despacho fundamentado, ao Conselho Tutelar para a aplicação de medidas de proteção.

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