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Direito Processual Penal
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Questão #76182
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2023
Direito Processual Penal
#76182
Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia
Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando:
a
Não houver indícios a serem periciados.
b
Não produzir efeitos práticos.
c
For meramente medida procrastinatória.
d
Não for necessária ao esclarecimento da verdade.
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Caberá apelação da decisão: