Os recursos nos casos das decisôes proferidas pelo Tribunal do Júri:

Os recursos nos casos das decisôes proferidas pelo Tribunal do Júri:

a

serão em sentido estrito, não sendo cabível nenhuma outra espécie recursal.

b

poderão ser de apelação se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

c

não serão admitidos em face da soberania absoluta do Tribunal Popular.

d

serão interpostos em até 10 dias após proferida a decisão do plenário do júri.

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