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Questão: 77474 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Paulo mata Jorge dentro de navio da marinha mercante
Paulo mata Jorge dentro de navio da marinha mercante brasileira ancorado no porto de Buenos Aires. A competência para processar e julgar o crime será:
a
Da justiça argentina;
b
Da Corte Internacional;
c
Da justiça federal brasileira;
d
Da justiça estadual do último porto em que esteve atracado o navio no território nacional;
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Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:<br />I - Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para...
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa de réu pobre e preso que não possa arcar com honorários advocatícios caberá, então,
No procedimento comum das processas por crimes punidos com pena de reclusão,
No procedimento previsto pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos):
No procedimento comum,
O JUIZ "K" ABSOLVE "L" FORTE NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.