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Direito Processual Penal
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Questão #78053
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2023
Direito Processual Penal
#78053
Tem competência para conceder fiança no âmbito processual penal:
Tem competência para conceder fiança no âmbito processual penal:
a
o promotor de Justiça
b
o delegado de Polícia nos crimes punidos com reclusão
c
o promotor de Justiça nas hipóteses de crimes punidos com detenção em que a ação penal foi instaurada sem inquérito policial
d
o juiz de Direito
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