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Direito Processual Penal
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Questão #83706
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2023
Direito Processual Penal
#83706
O sujeito ativo da ação de Habeas-Corpus
O sujeito ativo da ação de Habeas-Corpus
a
qualquer indivíduo.
b
apenas os brasileiros nato
c
apenas os brasileiros.
d
somente os cidadãos.
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