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Direito Processual Penal
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Questão #76835
2023
Direito Processual Penal
#76835
O recurso no sentido estrito subirá nos próprios autos contra despacho:
O recurso no sentido estrito subirá nos próprios autos contra despacho:
a
que não receber a denúncia;
b
que pronunciar o réu;
c
que absolver o réu, nos casos do art. 411 do CPP;
d
todas as alternativas acima estão corretas.
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Com relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:
Considera-se peremptória a exceção:
Entende-se por " absolvição imprópria "
Assinale a opção correta.Nos termos da Lei n. 7.210/84, é considerado estabelecimento penal:
Pela sentença criminal, o Juiz de Direito analisa as provas carreadas aos autos processuais, solucionando a lide e decidindo o mérito da causa. Entende-se por 'parte dispositiva' a parte da sentença
Ainda sobre os recursos escolha a alternativa correta.