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Direito Processual Penal
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Questão #81714
2023
Direito Processual Penal
#81714
Ainda sobre os recursos escolha a alternativa correta.
Ainda sobre os recursos escolha a alternativa correta.
a
Poderá o ofendido mesmo que não habilitado como assistente da acusação recorrer da sentença através de apelação, quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal.
b
Nos casos em que couber apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, quando somente de parte da decisão se recorra.
c
Em matéria processual penal, o recurso extraordinário tem efeito suspensivo.
d
Decisão que obsta seguimento a recurso admitido para a instância julgadora é passível de carta testemunhável, que se processará na forma daquele e terá efeito suspensivo do despacho recorrida.
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