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Questão #83979
2023
Direito Processual Penal
#83979
Entende-se por " absolvição imprópria "
Entende-se por " absolvição imprópria "
a
a aplicação da medida de segurança, em caso de absolvição.
b
a sentença absolutória que reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
c
a sentença absolutória destituída de fundamentação.
d
a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial.
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