Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de
Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação?
