O PROMOTOR DE JUSTIÇA G, ALÉM DE DENUNCIAR PESSOA NÃO CONSTANTE DA "DELATIO CRIMINIS", QUE LHE FOI

O PROMOTOR DE JUSTIÇA G, ALÉM DE DENUNCIAR PESSOA NÃO CONSTANTE DA "DELATIO CRIMINIS", QUE LHE FOI ENTREGUE À PERSECUÇÃO DE DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA, APODITICAMENTE AFIRMA QUE, POR TER SIDO DETERMINADO IMÓVEL DE ENTIDADE ESTATAL ALIENADO POR PREÇO INFERIOR AO SEU VALOR REAL, "EM CASOS QUE TAIS É CERTO O PAGAMENTO DE PROPINAS".

a

o Promotor de Justiça G não pode ofertar denúncia para alcançar pessoa não mencionada na representação, pena violar-se, como no caso, a sistemática da ação penal pública condicionada: ilegitimatio passiva ad causam;

b

a denúncia é inepta, por descrição incompleta dos fatos;

c

a denúncia é escorreita;

d

há falta de justa causa, por ausência de tipicidade no fato descrito.

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