Julgue os itens abaixo.I - A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo.II - A
Julgue os itens abaixo.
I - A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo. II - A decisão de primeira instância que nega recebimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público será atacável por meio de carta testemunhável. III - A concessão de liminar em processo de "habeas corpus" é criação jurisprudencial, pois a lei não a prevê. IV - O prazo decadencial previsto em lei para o exercício da queixa, no caso de ação penal privada, interrompe-se com a distribuição, em juízo, de eventual inquérito policial instaurado para a apuração do fato. A quantidade de itens certos é igual a: