O PROCURADOR DA REPÚBLICA "X" É MORTO POR "J",

O PROCURADOR DA REPÚBLICA "X" É MORTO POR "J", COMERCIANTE, PORQUE O DENUNCIARA COMO SONEGADOR DE IMPOSTOS FEDERAIS. "J" É PROCESSADO E JULGADO PELO JÚRI COMUM DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ONDE O EVENTO ACONTECEU, QUEDANDO SANCIONADO A 15 ANOS DE RECLUSÃO. "J" AJUÍZA "HABEAS-CORPUS", CUJO DESFECHO É, ANULANDO A DECISÃO, ENCAMINHAR O EVENTO A EXAME DE JÚRI FEDERAL, EM RIBEIRÃO PRETO.

a

sanção que venha a acontecer no Júri Federal não pode ultrapassar 15 anos ("reformatio in pejus" direta);

b

não se aplica a "reformatio o in pejus" em casos que tais;

c

a nova denúncia não pode alterar a definição jurídica do evento, porque o ato de recebimento da denúncia não é decisório (artigo 567, C.P.P.);

d

no caso não há que se falar em constituição de júri por prevalecer a regra de prerrogativa de função.

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