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Questão #81891
2023
Direito Processual Penal
#81891
O procedimento relativo aos processos por crimes previstos na lei de repressão a substâncias
O procedimento relativo aos processos por crimes previstos na lei de repressão a substâncias entorpecentes ( Lei nº 10.409/02) observa::
a
o réu apresenta resposta escrita, consistente de defesa prévia, e é interrogado antes de o juiz decidir sobre o recebimento da denúncia e continuidade do feito;
b
o juiz lavra decisão sobre a denúncia e manda citar o réu para apresentar defesa prévia escrita e interrogatório, nessa ordem;
c
a decisão sobre a denúncia e continuidade do feito vem após o interrogatório, tão-só; a defesa escrita que se segue é facultativa;
d
a defesa escrita é obrigatória e dispensa interrogatório; a seguir o juiz lavra decisão.
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