O procedimento relativo aos processos por crimes previstos

O procedimento relativo aos processos por crimes previstos na lei de repressão a substâncias entorpecentes ( Lei nº 10.409/02) observa::

a

o réu apresenta resposta escrita, consistente de defesa prévia, e é interrogado antes de o juiz decidir sobre o recebimento da denúncia e continuidade do feito;

b

o juiz lavra decisão sobre a denúncia e manda citar o réu para apresentar defesa prévia escrita e interrogatório, nessa ordem;

c

a decisão sobre a denúncia e continuidade do feito vem após o interrogatório, tão-só; a defesa escrita que se segue é facultativa;

d

a defesa escrita é obrigatória e dispensa interrogatório; a seguir o juiz lavra decisão.

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