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Questão: 79838 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O procedimento para apuração de ato infracional
O procedimento para apuração de ato infracional estabelecido pela Lei 8.069/90, estando internado o adolescente, deve ser concluÃdo no prazo máximo de:
a
60 dias;
b
81 dias;
c
90 dias;
d
45 dias.
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