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Questão #76582
2023
Direito Processual Penal
#76582
O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério
O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:
a
O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença;
b
O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da acusação;
c
O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão;
d
Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência;
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06 Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.
Na ação penal pública incondicionada, em sede de defesa, NÃO poderá ser arguida a seguinte exceção:
Ao assistente do Ministério Público não será permitido
Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público, tal omissão acarreta:
O PROCURADOR DA REPÚBLICA "J" É, POR ESCRITO, EM PETIÇÃO DO ADVOGADO "L" ACUSADO DE TER RECEBIDO PROPINA, PARA MANIFESTAR-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. "L" LANÇOU DITA ASSER...