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Questão #78918
2023
Direito Processual Penal
#78918
A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina
A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina
a
a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesôes corporais em todas as suas formas.
b
a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesôes corporais leves.
c
a representação da vítima como condição de procedibilidade , para os crimes de lesôes corporais leves e lesôes corporais culposas.
d
que somente o crime de lesôes corporais culposas será processado mediante representação da vítima.
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