O membro do Ministério Público, no exercício de suas

O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuiçôes de natureza criminal, não pode

a

requisitar informaçôes e documentos a entidades privadas e a autoridades da administração pública.

b

arguir nulidade, impetrar habeas corpus, interpor recurso e pedir absolvição a favor do réu, em nome da correta aplicação da lei.

c

determinar a condução coercitiva do indiciado, para ato do inquérito policial para cuja realização seja imprescindível a sua presença.

d

ter livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim da polícia e livre ingresso em estabelecimentos prisionais ou policiais.

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