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Questão: 75622 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de
O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena.Qual o recurso cabÃvel?
a
Embargos infringentes;
b
Embargos declaratórios, perante o próprio sentenciante, visando sanar a omissão;
c
Apelação, por ter ignorado direito do réu;
d
Recurso em Sentido Estrito.
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De acordo com a doutrina, sentença suicida é aquela:
De acordo com o Código de Processo Penal,
João e seu defensor foram intimados da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias, poderia ter sido interposto até o dia:
Marque a alternativa INCORRETA.<br /><br />Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:
Quando o magistrado, na sentença, absolve o réu porque entende que ele agiu por erro de tipo (art. 20, "caput" do CP), aplica
Da decisão do Tribunal de Justiça, que denega ordem de habeas corpus cabe: