Nos crimes em que se procede mediante ação penal pública

Nos crimes em que se procede mediante ação penal pública condicionada a representação, falecendo a vítima, o direito à representação passará:

a

ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

b

ao Representante do Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal imediatamente.

c

apenas ao cônjuge e ao ascendente e, na falta de ambos, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

d

apenas ao cônjuge, ascendente ou descendente e, na falta deles, será nomeado um advogado para exercer a função de curador especial.

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