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Questão: 78700 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ingresso do protegido no programa previsto na Lei 9807/99
O ingresso do protegido no programa previsto na Lei 9807/99 é decisão
a
da autoridade judiciária competente.
b
do conselho deliberativo.
c
da autoridade policial.
d
do representante do Ministério Público.
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