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Direito Processual Penal
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Questão #78700
2023
Direito Processual Penal
#78700
O ingresso do protegido no programa previsto na Lei 9807/99 é decisão
O ingresso do protegido no programa previsto na Lei 9807/99 é decisão
a
da autoridade judiciária competente.
b
do conselho deliberativo.
c
da autoridade policial.
d
do representante do Ministério Público.
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Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado:
Nos termos do quanto determina o art. 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:
