A hipótese em que se admite a identificação criminal independentemente de identificação civil

A hipótese em que se admite a identificação criminal independentemente de identificação civil, excepcionando a norma constitucional, está contida na (s)

a

Lei dos Crimes Hediondos.

b

Lei de Tortura e Lei do Entorpecente.

c

Lei dos Crimes Hediondos e Lei de Tortura.

d

Lei de Repressão ao Crime Organizado.

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