2023 Direito Processual Penal #83241

O despacho de recebimento da denúncia é uma decisão interlocutória

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Assinale a hipótese que, segundo a doutrina, constitui o flagrante presumido ou flagrante ficto.
No tocante à prova penal, é correto afirmar:
Analise as proposiçôes a seguir e assinale a alternativa em que se encontra a sequência correta:* A finalidade do inquérito policial é a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva...
Admitir-se-á revisão criminal dos processos findos:
Como se procede na hipótese de ocorrência de concurso de crime de ação penal pública e privada?
No tocante à ação penal, assinale a opção correta.