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Questão: 77484 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quando o réu renuncia, expressamente e sem qualquer dúvida,
Quando o réu renuncia, expressamente e sem qualquer dúvida, ao direito de apelar contra a sentença é possÃvel pedir a devolução do prazo para a interposição de recurso?
a
Sim, posto que é um direito subjetivo seu.
b
Sim, posto que é matéria de direito público.
c
Não, porque presente causa impeditiva.
d
Não, porque presente causa extintiva de direito.
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