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Questão #84998
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2023
Direito Processual Penal
#84998
O Delegado de Polícia não pode arquivar inquérito policialPORQUEo arquivamento do inquérito
O Delegado de Polícia não pode arquivar inquérito policialPORQUEo arquivamento do inquérito policial deve ser determinado pelo membro do Ministério Público.
a
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b
as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
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De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos do condenado:
Ao adolescente MÁRIO, autor de ato infracional, fora concedida a remissão pelo Promotor de Justiça, como forma de exclusão do processo. Inconformado com a decisão, poderá o Juiz de Direito:
A prova testemunhal, obtida exclusivamente no inquérito policial, não serve para fundamentar:
Segundo o Código de Processo Penal, o recurso é sempre voluntário, EXCETO nas hipóteses de decisão que: