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Questão #77846
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2023
Direito Processual Penal
#77846
O autor do fato não pode ser novamente beneficiado, caso o tenha sido nos últimos cinco anos, com o
O autor do fato não pode ser novamente beneficiado, caso o tenha sido nos últimos cinco anos, com o seguinte instituto da Lei 9.099/95:
a
conciliação;
b
transação penal;
c
composição civil de danos;
d
suspensão condicional do processo;
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