O prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 41 da Lei

O prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 41 da Lei de Imprensa (nº 5.250, de 9/2/1967), para exercício do direito de queixa ou de representação, é:

a

prazo prescricional;

b

prazo decadencial;

c

prazo nem prescricional, nem decadencial;

d

prazo prorrogável quando o ofendido for incapaz.

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