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Questão: 79853 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei 9.613/98 dispôe sobre os crimes de "lavagem",
A Lei 9.613/98 dispôe sobre os crimes de "lavagem", ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:1. Caso o réu, citado por edital, não compareça e tampouco indique advogado, é aplicada a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada a prisão provisória.2. Os crimes disciplinados nessa lei são insuscetÃveis de fiança e liberdade provisória e, após prolatada a sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade.3. O processo e julgamento dos crimes previstos nessa lei obedecem à s disposiçôes relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.4. Os bens, direitos ou valores do acusado, objeto dos crimes previstos nessa lei, podem ter a sua apreensão ou sequestro decretados, de ofÃcio, pelo juiz no curso do inquérito ou da ação penal.Assinale a alternativa correta.
a
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
b
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
c
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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