Questão: 82870 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ADVOGADO "J", CONTRATADO PELO PARLAMENTAR FEDERAL "X",

O ADVOGADO "J", CONTRATADO PELO PARLAMENTAR FEDERAL "X", QUE ESTÁ INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA "S", AJUÍZA EM VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, EM BRASÍLIA, "HABEAS-CORPUS", SUSTENTANDO:I. ausência do advogado no interrogatório do indiciado, eis que este não fora comunicado de que deveria comparecer a tal ato com seu patrono, violando-se, assim, o princípio do contraditório;II. necessidade de obtenção de licença do Parlamento ao processamento criminal do indiciado.Analisando as alegaçôes acima, deverá o Juízo Federal:

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