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Questão: 76602 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do art. 564 do CPP, haverá nulidade:I. por
Nos termos do art. 564 do CPP, haverá nulidade:I. por ilegitimidade de parte;II. pela ausência do réu nos atos processuais;III. por incompetência, de caráter absoluto, do juiz.
a
apenas I e II, estão corretos.
b
apenas I e III, estão corretos.
c
apenas II e III, estão corretos.
d
I, II e III estão corretos.
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Marque a alternativa incorreta, quanto ao inquérito policial:
O prazo para o juiz responder à arguição de suspeição será de:
Das decisôes proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situaçôes previstas na Lei de Execução Penal cabe <br />