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Questão #75849
2023
Direito Processual Penal
#75849
Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo para a
Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo para a denominada ''defesa preliminar'' será de
a
10 (dez) dias.
b
08 (oito) dias.
c
05 (cinco) dias.
d
15 (quinze) dias
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