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Questão #75584
2023
Direito Processual Penal
#75584
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, finda a instrução, qual a fase para a parte
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, finda a instrução, qual a fase para a parte juntar documentos:
a
ao apresentar as alegaçôes finais do processo;
b
não poderá juntar qualquer documento após o término da instrução e antes do julgamento;
c
a única oportunidade será ajuntar documentos em plenário;
d
poderá juntar documentos ao oferecer ou contrariar o libelo acusatório.
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A ação civil:
EM MATÉRIA DE RECURSOS:
O exame de insanidade mental do acusado, portador de deficiência mental visível, poderá ser ordenado:
Em relação aos recursos no processo penal,
De conformidade com as prescriçôes da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é INCORRETO afirmar: