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Questão: 84749 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a
Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a representação pelo ofendido, esta será irretratável APENAS depois:
a
de encerrado o inquérito policial.
b
de oferecida a denúncia.
c
do recebimento da denúncia.
d
da sentença que julgar a pretensão acusatória.
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Assinale a opção correta:<br />No julgamento das apelaçôes, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma:
'F' teve contra si decretada prisão temporária pelo juiz, pelo prazo de 30 dias, para que a Polícia investigue sua participação no crime de extorsão mediante sequestro, de que é vítima '...
Na questão uma das afirmaçôes está incorreta. Assinale-a.
O INQUÉRITO POLICIAL, A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL:<br />
Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:
Pelo princípio constitucional da presunção de inocência, pode-se inferir que: