2023 Direito Processual Penal #82935

Nos casos de ação penal pública condicionada, a representação é retratável:

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Condenado o réu, este apela pedindo a absolvição (silente o Ministério Público). Ocorre que vem a ser indultado, extinguindo-se a punibilidade. Nessa hipótese:
Havendo necessidade de ser ouvida testemunha por carta precatória para não haver nulidade é necessário:
Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a restrição à liberdade é admitida na(s) seguinte(s) hipótese(s):
Diz o acórdão: 'O regime de cumprimento da pena será o aberto; devendo o réu inicia-lo em colônia agrícola'. Para o fim de embargos declaratórios, verifica-se, aí:
Sobre o flagrante delito pode-se dizer:I - Sendo alguém encontrado em flagrante delito, deve ser preso por qualquer autoridade policial, e pode ser preso por qualquer do povo.II - Chama-se a atençã...
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício.