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Direito Processual Penal
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Questão #75469
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2023
Direito Processual Penal
#75469
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício.
a
Sentença definitiva de absolvição, motivada na inexistência de provas para a condenação.
b
Decisão absolutória do tribunal do júri.
c
Sentença que conceder habeas corpus.
d
Sentença que não receber a denúncia ou queixa.
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