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Direito Processual Penal
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Questão #83084
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2023
Direito Processual Penal
#83084
No que se refere à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que:
No que se refere à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que:
a
as pessoas do povo não poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, uma vez que a ordem pública exige que a prisão de criminosos seja promovida somente pelas autoridades policiais e seus agentes;
b
no flagrante impróprio, quando o agente foge após o crime e é perseguido, a prisão em flagrante delito somente poderá ser efetuada durante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ocorrência da infração penal;
c
cotejando o fato de que o crime permanente se prolonga no tempo com a momentaneidade da situação de flagrância, infere-se a inadmissibilidade do flagrante delito nas infraçôes permanentes;
d
na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade competente lavrará o auto de prisão em flagrante, desde que previamente seja prestado o compromisso legal;
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Em tema de ação penal, é correto afirmar que: