Diz-se preventivo o "habeas corpus", quando:

Diz-se preventivo o "habeas corpus", quando:

a

houver iminente risco à vida do preso, no estabelecimento penal em que se encontre;

b

se estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir;

c

tiver por objeto prisão preventiva decretada ilegalmente;

d

no curso de ação penal, surgir "fumus boni iuris" de ser o réu inocente;

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