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Direito Processual Penal
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Questão #80440
2023
Direito Processual Penal
#80440
No que pertine ao prazo de duração, a interceptação telefônica
No que pertine ao prazo de duração, a interceptação telefônica
a
terá um prazo fixado livremente pelo juiz, dependendo das circunstâncias do fato investigado.
b
não poderá exceder o prazo de 10 dias, renovável por igual tempo.
c
não poderá exceder o prazo de 15 dias renovável por igual tempo.
d
terá a duração necessária para atingir os objetivos propostos.
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Assinale a opção correta: Da decisão que obstar o seguimento do Recurso de Agravo, proferida pelo juiz da execução penal, caberá:
Nos crimes de Ação Pública, o Inquérito Policial será iniciado:
A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina
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O laudo pericial determinado de ofício pelo juiz, quando regularmente produzido: