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Questão: 83278 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No processo penal relativo aos crimes de abuso de
No processo penal relativo aos crimes de abuso de autoridade, definidos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
a
o interrogatório do acusado realiza-se no inÃcio da audiência de instrução e julgamento
b
a ação penal é pública, condicionada à representação da vÃtima
c
não cabe ação penal privada subsidiária
d
as alegaçôes finais serão formalizadas até cinco dias após a audiência
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Dentre as hipóteses de exceçôes processuais, aquela que precede a qualquer outra é:
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