Assinale a alternativa I N C O R R E T A:

Assinale a alternativa I N C O R R E T A:

a

Não se admite, na Superior Instância, a aplicação da 'mutatio libelli'.

b

Compete à Justiça Comum julgar crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil.

c

No processo penal, a deficiência de defesa não acarreta, necessariamente, a nulidade da ação penal.

d

Nos crimes de ação penal pública, tendo o Ministério Público, nas alegaçôes finais, postulado pela absolvição do réu, não poderá o juiz, nesse caso, prolatar sentença condenatória, sob pena de infringência ao princípio da correlação que deve haver entre os termos da acusação e a decisão final.

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