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Questão: 75929 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Expedido o mandado de citação de réu acusado de peculato e
Expedido o mandado de citação de réu acusado de peculato e certificando o oficial de justiça que o mesmo se encontra no estrangeiro, em lugar sabido:
a
o juiz deve determinar que a citação se faça por edital, com o prazo de 30 dias, no mÃnimo;
b
o juiz deve decretar a revelia;
c
o juiz deve mandar expedir carta rogatória citatória;
d
o juiz deve suspender o processo até o retorno do acusado ao paÃs.
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O Ministério Público é o dono da ação penal pública, tanto condicionada quanto incondicionada. Mas há exceção a tal princÃpio, admitindo-se ação penal privada quando:
A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do JuÃzo de Execuçôes Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO:
No processo em que o Juiz foi testemunha:
Sendo a autoridade coatora um juiz federal, de quem é a competência para julgar o habeas-corpus?
No que concerne à ação pública incondicionada, o prÃncipio da intranscendência significa que:
No sistema brasileiro, o promotor de justiça <br />