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Questão #80010
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2023
Direito Processual Penal
#80010
Não é condição legal à proposta de suspensão do processo:
Não é condição legal à proposta de suspensão do processo:
a
proibição de afastar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
b
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
c
proibição de frequentar determinados lugares;
d
não se haver beneficiado, nos últimos cinco anos, com a suspensão do processo;
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