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Direito Processual Penal
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Questão #78750
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2023
Direito Processual Penal
#78750
Na hipótese de várias penas privativas de liberdade de espécies diferentes impostas ao mesmo
Na hipótese de várias penas privativas de liberdade de espécies diferentes impostas ao mesmo condenado, a execução, quanto à precedência, deverá se dar:
a
pelo critério cronológico, de acordo com as datas do trânsito em julgado de cada sentença;
b
na ordem cronológica do recebimento das guias de recolhimento;
c
na ordem cronológica da expedição das guias de recolhimento;
d
na ordem decrescente de gravidade;
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